DENÚNCIAS

28/01/2010

EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO

CRMV-SC cria formulário para facilitar denúncia, uma situação freqüente enfrentada pela fiscalização é a denúncia de que um determinado técnico, comerciante ou balconista de um estabelecimento realiza diagnóstico, receita medicamentos e até mesmo realiza procedimentos como exames e cirurgias.

Durante os procedimentos de fiscalização, freqüentemente o denunciado nega tais acusações e comunica que sempre encaminha os animais para a "Clínica Veterinária Tal" ou para o "Dr Fulano".

O CRMV-SC não pode realizar e nem recomenda que seja armado flagrante para provar o exercício ilegal, visto que nesses casos o culpado passaria a ser o denunciante e ainda teríamos que pagar indenização por danos morais.

Entretanto, não é por isso que devemos cruzar os braços e nos conformarmos com a situação. Qualquer pessoa que presencia a prática do exercício ilegal da profissão pode denunciar este fato em uma Delegacia de Polícia, porém sabemos que dificilmente alguém o faz.

Diante da dificuldade de reunir provas da infração penal, desenvolvemos um formulário que facilita a coleta destes dados e não há necessidade de identificação do profissional que realiza a denúncia. Ao atender um animal que foi previamente diagnosticado ou tratado por leigo, sugerimos que o profissional peça para o cliente preencher e assinar tal formulário antes de realizar qualquer tipo de procedimento, tanto para prevenção de possíveis processos por erro médico, quanto para levantamento de dados referentes ao exercício ilegal da profissão.

De posse de um ou mais formulários preenchidos, e se possível de outros elementos que auxiliem no processo (fotos, anúncios, receituários, etc.) encaminhe-os para o CRMV-SC ou entre em contato com um dos agentes de fiscalização. Se você está enfrentando problemas com exercício ilegal em seu município entre em contato com o setor de fiscalização do CRMV-SC para que possamos orientá-lo sobre a melhor maneira de solucionar o problema. E-mail: ouvidoria@crmvsc.org.br



Clique aqui e faça a sua denúncia
Clique aqui e faça o download do Formulário de Exercício Ilegal da Profissão

PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL

O setor de Processo Ético Profissional poderá apurar infração ético-disciplinar no âmbito do sistema CRMV/CFMV por meio de denúncia formalizada contendo os requisitos* obrigatórios da Resolução CFMV nº 875/2007 ou através de qualquer ato que o CRMV considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar. Todo processo ético será orientado pelos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Serão instaurados, instruídos e julgados em caráter sigiloso e poderá ser instaurado no CRMV em que o profissional possuir inscrição, principal ou secundária, ao tempo do fato punível.
Cabe salientar a importância de fundamentar a denúncia apresentada, bem como contribuir durante o processo, ou apresentar meios para tal, para elucidação dos fatos. Apresentamos um formulário para auxiliar no encaminhamento da denúncia, não sendo obrigatório o uso dele, desde que observados os requisitos obrigatórios.
Para mais informações, o setor de processos éticos estará à disposição para esclarecimentos, 48 3953-7718, ou email: processoetico@crmvsc.org.br

ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
1. Leia atentamente este formulário;
2. Os campos assinalados com “*” são de preenchimento obrigatório;
3. Se a denúncia preencher os requisitos legais, o Processo Ético Profissional será instaurado pelo Presidente do CRMV-SC. Caso contrário será arquivado;
4. Uma vez instaurado o processo ético, não se admitirá seu arquivamento por desistência das partes em hipótese alguma. (art. 21 da Resol 875/07);
5. Informações disponíveis no site;
6. Normas envolvidas:
    Resol. 722/02 – Código de ética Médico Veterinário
    Resol. 1138/16 – Código de ética do Médico Veterinário
    Resol. 413/82 – Código de ética Zootecnico
    Resol. 875/07 – Código de Processo ético profissional
7. O formulário preenchido deve ser entregue na Sede do CRMV-SC ou nas Delegacias Regionais;
8. A denúncia poderá ser feita diretamente pela parte interessada ou por procurador devidamente constituído (procuração);
9. O denunciante deve manter atualizado seu endereço junto ao CRMV-SC, pois as comunicações serão todas direcionadas ao referido endereço.
10. Se a denúncia preencher os requisitos legais, o Processo Ético-Profissional será instaurado pelo Presidente do CRMV. Caso contrário será arquivada.
11. Uma vez instaurado o processo ético, não se admitirá seu arquivamento por desistência das partes em hipótese alguma. (art. 21 da Resolução 875/2007).

Clique aqui e faça o download do Formulário de Denúncia Ética