Conselhos Catarinenses de Medicina Veterinária e de Nutricionistas elaboram nota conjunta referente a atribuições de RT dos açougues

14/08/2015

O Presidente do CRMV-SC, Med. Vet. Pedro Jeremias Borba e a Presidente em exercício do CRN/10 Greice Bordignon redigiram nota técnica na qual se conclui conjuntamente que, considerando a lei nº 5.517/68, o Conselho Regional de Nutricionistas da Décima Região não irá homologar Anotação de Responsabilidade Técnica de Nutricionistas em estabelecimentos descritos como açougues “Tipo A”. A nota é resultado de análise feita na alteração do Decreto nº 02/2015, do Governo do Estado de Santa Catarina, que altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 31.459/1987. No referido decreto a Diretoria de Vigilância Sanitária de Santa Catarina (DIVS/SC) comenta a respeito do comércio de carnes em açougues e similares gerando uma série de questionamentos. A nota técnica será enviada aos profissionais da Medicina Veterinária, Nutrição assim como estabelecimentos que se enquadram neste perfil. Cabe ao nutricionista prestar assessoria nestes locais, elaborando informações nutricionais ou realizando treinamento de boas práticas, o que não desobriga os estabelecimentos de cumprirem o disposto na Lei Federal 5.517/68. Confira a nota na íntegra.